Política de Privacidade
A política de privacidade abaixo descrita oferece-lhe uma perspetiva geral da forma como tratamos os seus dados e dos seus direitos nesta matéria, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e restante legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, incluindo a legislação local que complementa o RGPD.
- Quem é responsável pelo tratamento de dados e a quem se pode dirigir?
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
Associação para a Recuperação de Cidadãos Inadaptados da Lousã (A.R.C.I.L.)
Rua Francisco Lopes Fernandes, 6
3200-065 Lousã
Telefone: 239 990 300
Endereço de e-mail: arcil@arcil.org
Pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados em:
Associação para a Recuperação de Cidadãos Inadaptados da Lousã (A.R.C.I.L.)
Encarregado de Proteção de Dados
Rua Francisco Lopes Fernandes, 6
3200-065 Lousã
Telefone: 239 990 300
Endereço de e-mail: dpo@arcil.org
- Quais as fontes e que dados tratamos?
Tratamos os dados pessoais que recebemos no âmbito das relações estabelecidas com a Sociedade Civil: dados de colaboradores, clientes de reabilitação e respetivos tutores ou representantes legais, formandos, associados e clientes comerciais.
Assim, os referidos dados tratados enquadram-se nas seguintes categorias:
– Dados identificativos
– Dados académicos
– Dados fiscais
– Dados médicos
– Dados biométricos
– Dados de autenticação na rede informática
- Por que razão tratamos os seus dados (finalidade do tratamento) e com que fundamento legal?
Tratamos os dados pessoais anteriormente enunciados de acordo com o disposto no RGDP e restante legislação aplicável neste âmbito.
– Para gestão e execução do contrato no qual o titular dos dados é parte (Art. 6.º n.º.1 alínea b) RGDP)
– Por imperativo legal (Art. 6.º n.º 1 alínea c) RGDP)
– Para defesa de interesses vitais do titular de dados (Art. 6º nº 1 alínea d) RGPD)
- Quem tem acesso aos seus dados?
Dentro da Instituição, têm acesso aos seus dados os funcionários que deles necessitam para cumprir as diligências ou obrigações decorrentes das suas funções. Tendo em conta a categoria dos titulares dos dados, nomeadamente colaboradores, os dados pessoais serão transmitidos a subcontratantes para cumprir os imperativos da legislação laboral em vigor. Não obstante, os subcontratantes estão sujeitos às medidas de garantia em matéria de proteção de dados e atuando sempre em nome da A.R.C.I.L.
Reitera-se que os dados pessoais apenas poderão ser transmitidos quando as disposições legais assim o exijam, quando estejamos autorizados a fazê-lo pelo titular dos dados e quando os subcontratantes garantam, de igual modo, a observância do RGPD e a legislação de proteção de dados aplicável.
- Quais as garantias que a A.R.C.I.L. lhe dá relativamente ao tratamento dos dados pessoais?
A A.R.C.I.L. garante a confidencialidade de toda a documentação recebida e as informações transmitidas pelos titulares dos dados no âmbito das relações estabelecidas, seja de que natureza forem.
Os dados pessoais não servirão para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD.
A A.R.C.I.L. compromete-se a cumprir o disposto no RGPD, bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenha tido acesso ou que lhes seja transmitido, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.
- Durante quanto tempo são guardados os seus dados?
Tratamos e armazenamos os seus dados pessoais na medida do necessário para o cumprimento das aplicáveis previsões legais. Mais informamos que estamos sujeitos a diversas obrigações de armazenamento de documentação, resultantes de diversas normas legais. Nessa medida, o período de armazenamento define-se em função dos prazos legais de prescrição, que em muitos casos poderão ir até 20 anos.
- Quais são os seus direitos em relação ao tratamento dos dados pessoais?
De acordo com os artigos 13º a 22º do RGPD pode exercer os seguintes direitos:
– Retirar o consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos dados pessoais, salvo imperativos legais;
– Oposição à continuação do tratamento dos dados pessoais;
– Solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação;
– Direito ao esquecimento dos dados pessoais;
– Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
– Ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais;
– Ser informado(a) sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados;
– O direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos dados pessoais.
– Direito à portabilidade e à interoperabilidade.
Pode a qualquer momento solicitar-nos uma cópia dos consentimentos que nos concedeu.
Tenha em conta que a revogação e a oposição não têm carácter retroativo, pelo que o tratamento efetuado antes da revogação ou oposição não será afetado.
- Tem obrigação de fornecer os seus dados?
A cedência dos dados pessoais é uma escolha do seu titular, no entanto, a falta de consentimento para o tratamento dos dados pessoais terá como resultado a inviabilidade da prossecução dos atos a cujos dados pessoais serviam de base.
- Como são protegidos os seus dados pessoais?
A A.R.C.I.L. desenvolve os melhores esforços para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, perda, alterações acidentais ou ilícitas e divulgação ou acessos não autorizados. Para o efeito a A.R.C.I.L. utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos seus dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizados aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
- Alterações à Política de Privacidade
A A.R.C.I.L. pode alterar esta política de privacidade a qualquer momento e sem aviso prévio. As alterações serão devidamente publicadas em https://arcil.org.pt
