No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, é urgente reforçar direitos e garantir igualdade!
No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3 de dezembro), duas importantes organizações – CNOD (Confederação Nacional de Organizações de Pessoas com Deficiência) e Humanitas (Federação Portuguesa para a Deficiência Mental) – lançaram alertas sobre sinais preocupantes de retrocesso nos direitos das pessoas com deficiência em Portugal.
Principais preocupações levantadas:
- Condicionamento do acesso à assistência pessoal com base no rendimento, medida considerada discriminatória e contrária aos direitos humanos.
- Desigualdade nos apoios familiares: subsídio para filhos com deficiência ou doença crónica continua inferior ao atribuído para doença oncológica.
- Alterações no Pacote Laboral que ameaçam direitos dos pais de crianças com deficiência (recusa de trabalho por turnos, noturno ou fins de semana) e mudanças na lei das quotas.
- Risco de transformar direitos em privilégios, dando prioridade apenas a quem estuda ou trabalha.
O que defendem as organizações?
Ambas reforçam que não aceitam retrocessos e exigem:
- Cumprimento da Lei das Acessibilidades e eliminação de barreiras arquitetónicas e de comunicação.
- Educação pública inclusiva, emprego com direitos, acesso à saúde, cultura e desporto.
- Vida independente e reforma digna e antecipada para pessoas com deficiência.
- Respeito pelos compromissos assumidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A CNOD destaca ainda o 15º Congresso Nacional das Pessoas com Deficiência, realizado em novembro, como momento de unidade e definição de estratégias para reforçar o movimento associativo.
Na ARCIL, reafirmamos o nosso compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e com a construção de uma sociedade verdadeiramente justa e inclusiva.
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