| Associação CVI — Centro de Vida Independente lança Petição sobre a lei da Assistência Pessoal |
O conceito de Vida Independente, nomeadamente a sua poderosa ferramenta que é a Assistência Pessoal, foi uma conquista que resultou de muitos anos de luta das pessoas com deficiência contra as políticas caritativas e assistencialistas.
Concluído o projeto piloto, que proporcionou assistência pessoal a pouco mais de 1000 pessoas, a luta passa agora pela exigência do alargamento do direito a assistência pessoal para toda a gente que precisa.
A assistência pessoal não pode continuar a ser um “privilégio” de uma minoria. Não queremos, nem podemos, ficar dependentes de pessoas da família ou amigas!
Neste sentido, a Associação CVI — Centro de Vida Independente, lançou uma petição dirigida à Assembleia da República com os seguintes objetivos:
- Revisão da Portaria n.º 415/202: Alinhando-a com o disposto no Comentário Geral n.º 5 sobre o artigo 19.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Aumento de Verbas: Definição de uma verba no Orçamento do Estado que permita o alargamento imediato para o dobro do número de Centros de Apoio à Vida Independente, garantindo uma distribuição uniforme pelo território nacional.
Em menos de 2 semanas, a petição “Vida independente é para toda a gente!” já ultrapassou as 1800 assinaturas. Precisamos de muitas mais. São necessárias 7500 para a petição ser obrigatoriamente discutida no parlamento.
Queremos que esta petição seja discutida em plenário na Assembleia da República antes da revisão do Orçamento de Estado para o próximo ano.
Contamos com o vosso apoio para atingirmos e ultrapassarmos o objetivo das 7500 assinaturas!
- ASSINE A PETIÇÃO, AQUI!
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